1. Escopo
 
Esta política, alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi estabelecida
pela direção da empresa e fornece princípios orientadores para os membros da
estrutura de governança de privacidade de dados da empresa, envolvendo os
responsáveis pelo controle da organização, diretores, gerentes, colaboradores etc.,
acerca de boas práticas quanto ao uso e tratamento aceitáveis de dados pessoais no
contexto dos processos de negócio da empresa e em observância à proteção dos
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural, tendo na proteção de dados pessoais, os seguintes
fundamentos:
- I. O respeito à privacidade;
- II. A autodeterminação informativa;
- III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- VI. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
- VII. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Esta política se aplica ao processamento de dados pessoais coletados pela empresa,
direta ou indiretamente, de todos os indivíduos, incluindo, mas não limitados aos atuais,
futuros ou potenciais candidatos a emprego, colaboradores, clientes, fornecedores,
contratados/subcontratados, parceiros de negócio, acionistas ou quaisquer terceiros,
com “Dados Pessoais” definidos como quaisquer dados que se relacionem com um
indivíduo identificado ou identificável ou uma pessoa que possa ser identificada por
meios razoavelmente prováveis de serem usados.
Todas as operações de tratamento de dados da empresa estão alinhadas com as
hipóteses previstas na LGPD, as chamadas bases legais de tratamento de dados
pessoais. Estas hipóteses são:
- I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela empresa
- III. Quando necessário para a execução de contrato ou
de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o
titular, a pedido do titular dos dados; - IV. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
(Lei de Arbitragem); - V. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- VI. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da empresa ou de
terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais
do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; - VII. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.
 
2. Quais dados pessoais coletamos e porque
 
O tratamento de dados pessoais por parte desta empresa considerará as hipóteses de
tratamento descritas acima, bem como observará a boa-fé e os demais princípios
estabelecidos no ordenamento jurídico:
- a) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de
forma incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior somente será
possível se for compatível com esses propósitos e finalidades. No caso da
organização, a finalidade relaciona-se com a execução de suas atividades
cotidianas vinculadas com a sua atividade fim, devidamente estabelecida em lei, e
com o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; - b) Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
titular, de acordo com o contexto do tratamento; - c) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de
suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; - d) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma
e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados
pessoais; - e) Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da
finalidade de seu tratamento; - f) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente
acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de
tratamento, observados os segredos comercial e industrial; - g) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas
de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; - h) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais; - i) Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos; - j) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção
de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
 
3. Coleta
 
A coleta é uma das operações de tratamento possíveis de serem realizadas com os
dados pessoais dos titulares. Considerando que o tratamento de dados pode ser
representado por um ciclo de vida, essa operação representa a etapa inicial
responsável por obter os dados pessoais do cidadão (titular dos dados).
Tendo em vista que a coleta é a operação inicial de tratamento dos dados pessoais,
a realização de tal operação pela instituição somente deve ser realizada mediante o
atendimento das hipóteses de tratamento, das medidas de segurança, dos princípios,
dos diretos do titular e demais regras dispostas pela LGPD.
 
4. Direitos do Titular
 
A empresa atenderá as solicitações dos titulares dos dados pessoais, que poderão,
obter, através de requisição:
- I. A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais pela empresa;
- II. O acesso aos dados pessoais do titular;
- III. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- IV. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável; - V. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a legislação vigente, observados os
segredos comercial e industrial. Esta portabilidade não contempla dados que já
tenham sido alvo de anonimização; - VI. A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto
quando estes forem necessários para o cumprimento de obrigação
legal/regulatória da empresa; - VII. A informação das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou
uso compartilhado de dados; - VIII. A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa; - IX. A revogação do consentimento quando todos os tratamentos realizados
anteriormente, serão considerados normalmente; - X. A revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento
automatizado de dados pessoais, que por consequência afetem os interesses dos
titulares de dados, no que se refere inclusive a decisões destinadas a definição
de seu perfil profissional, de consumo, de crédito, ou aspectos de sua
personalidade; - XI. A oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de
dispensa de consentimento.
 
5. Atualização da Política
 
A empresa poderá atualizar esta Política oportunamente, à medida que nossas
mudanças nos negócios ou requisitos legais mudam. Alterações significativas a esta
política, serão publicadas no site da empresa quando estas entrarem em vigor.
 
6. Cookies
 
Como muitas empresas, alguns de nossos sites podem usar “cookies”. Cookies são
partes do texto que são colocadas no disco rígido do computador durante a visita a
determinados sites. A empresa pode utilizar cookies para informar a empresa, por exemplo,
se você o internauta já nos visitou o site anteriormente. Os cookies podem aprimorar
a experiência do usuário on-line, salvando suas preferências enquanto visita o site.
 
7. Segurança da Informação
 
A empresa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos
dados pessoais dos titulares contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso,
divulgação ou acesso não autorizado. É compromisso da empresa, a satisfação dos
requisitos aplicáveis de salvaguarda de dados que são baseadas em privacidade por
design e privacidade por princípio padrão.
A empresa realiza uma avaliação de impacto de privacidade para adotar salvaguardas
adequadas no sentido de garantir a proteção de dados pessoais. Neste sentido
desenvolve um Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD) representa
documento fundamental a fim de demonstrar os dados pessoais que são coletados,
tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos
riscos que possam afetar as liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares desses
dados.
 
8. Exercício dos Direitos do Titular
 
Quaisquer dúvidas a respeito de qualquer operação de tratamento de dados pessoais
realizada pela empresa, bem como quaisquer reclamações e comunicações e pedidos
de esclarecimentos poderão ser encaminhados para:
dpo@4mstech.com
Encarregado de dados na 4MSTech:
Eduardo Mecking Alves (contato através do e-mail dpo@4mstech.com)