LGPD – Lei geral de proteção de dados – Sua empresa está preparada para as mudanças?

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Informação vale ouro. Dados pessoais, bem filtrados e aplicados são ótimas referências de consumo e comportamento, quando fornecidos às mãos certas. Se vale tanto, precisa ser protegida, desde pequenas empresas às grandes corporações que recebem tais dados. Com isso, a segurança digital deve ser uma preocupação contínua para a preservação das informações fornecidas pelos usuários e para que a empresa esteja em conformidade com a lei vigente. E para regularizar esse que é um dos expoentes da Era Digital, o Governo brasileiro seguiu a tendência dos Estados Unidos e da União Europeia para publicar no Diário Oficial da União, no último dia 15 de abril, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A versão brasileira do documento entra em vigor no país a partir de agosto de 2020.

O texto sancionado pela Presidência da República será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. A lei entrará em vigor daqui a um ano e meio. Confira, na íntegra, a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O presidente da República, Michel Temer, vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados depois de consultar os ministérios da Justiça; da Fazenda; da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Segurança Pública; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e o Banco Central. A ANPD seria vinculada ao Ministério da Justiça e teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas da nova lei, além de aplicar sanções.

Na razão para o veto, Temer alegou que a criação da ANPD implicaria inconstitucionalidade do processo legislativo por trazer vício de iniciativa (a criação teria que partir do Executivo Federal). Mas o presidente já sinalizou que concorda no mérito com a criação do órgão, e que enviará um projeto de lei para tal. Foi vetada ainda a implantação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que auxiliaria a ANPD. A justificativa para o veto também alegou vício de iniciativa.

Dados compartilhados com o poder público

Outro mecanismo vetado era o que obrigava a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público. Temer alegou que “a publicidade irrestrita da comunicação ou do uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público, imposta pelo dispositivo, pode tornar inviável o exercício regular de algumas ações públicas como as de fiscalização, controle e polícia administrativa.”

Suspensão ou proibição de banco de dados

Foi vetada ainda a suspensão do funcionamento de banco de dados ou ainda a proibição do exercício de suas atividades por conta de infrações à nova lei. A justificativa foi de que as sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento ou exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitar a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas instituições financeiras, o que poderia prejudicar a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Segurança digital é a chave da LGPD

Aos moldes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que passou a valer desde maio de 2018 na Europa, a Lei 13.709 de 2018 é um marco legal responsável por regulamentar o uso, a proteção e transferência de dados pessoais no país. A tendência global ganhou força, principalmente, após o vazamento de dados do Facebook, que expôs informações de 87 milhões de usuários, em 2018. Atualmente, a informação vale mais que barris de petróleo.

Não por menos, as gigantes da tecnologia dominaram o ranking Best Global Brands 2018: Apple, Google, Amazon e Microsoft ocupam as quatro primeiras cadeiras, enquanto a Samsung (6º) e o Facebook (9º) completam as 10 primeiras posições, predominantemente tecnológicas, exceto pela Coca-Cola (5º), Toyota (7º), Mercedes-Benz (8º e McDonald’s (10º). E se tais informações são tão importantes, o mesmo se pode dizer sobre a segurança digital, tanto na proteção dos usuários quanto para a conformidade legais das empresas.

Para isso, em vez de mídias físicas, menos seguras e mais custosas – contando manutenção e aluguel de espaço físico, por exemplo – muitas empresas têm optado por plataformas digitais como a Azure, criada pela Microsoft para armazenagem de dados de forma mais prática e segura. A medida visa atender aos pré-requisitos legais, evitando penalidades, assim, estando agindo em conformidade com as leis e regulamentos externos e internos.

Com mais de 70 ofertas de conformidade em seu portfólio, o maior do setor, a Azure atua em 54 regiões globais e conta com 95% das empresas da Fortune 500 – inclusive, facilitando o network entre pequenas e médias empresas às startups que também utilizam o Microsoft Cloud. Também de acordo com o anúncio da Microsoft, a ferramenta permite reduzir os ciclos de comercialização e entregar funcionalidades mais rapidamente. Segundo a Azure são mais de 100 serviços de ponta a ponta. Saiba mais em: https://azure.microsoft.com/pt-br/overview/what-is-azure/

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